Advogado que impetrou habeas corpus contra lei seca tem pedido negado

O presidente do Supremo ressaltou, em sua decisão, que não compete ao STF julgar pedido de habeas contra a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança de Minas Gerais.

Uso de dados para abertura de conta fraudulenta não causa, por si só, dano moral

TST mantém condenação a honorários advocatícios em ação civil

Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 283 deste Supremo Tribunal.

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

Criança a partir dos seis anos pode ingressar na 1ª série

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

MP não consegue mudar decisão que desclassificou imputação de atentado violento ao pudor

STF arquiva HC de português acusado de tráfico internacional de drogas

Mantida suspensão do depoimento de caseiro à CPI dos Bingos

Negada reintegração de posse para proprietário de fazenda desapropriada para reforma agrária

Arquivado HC de ex-dirigente do Conselho Nacional de Enfermagem

Mantida suspensão de isenção do pagamento de pedágio em rodovia municipal em SP

É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova

Supremo nega liminar a advogada condenada por fraudar a Previdência Social

TST isenta ONU do pagamento de custas processuais

A sentença transitou em julgado (não cabe mais recursos) em janeiro de 2001, o que levou a ONU a entrar na Justiça do Trabalho com uma ação rescisória.

Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA

Para o tribunal estadual, quando há prova suficiente para confirmar a coincidência da concepção com o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.

Agravo de instrumento. Processo de execução. Rito sumaríssimo. Citação. Nulidade.

Processo Civil - Agravo Regimental - SFH - Quitação do Saldo Devedor

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cartório extrajudicial. Sucessão de empregadores e vínculo de emprego.

Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.